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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 618 DE 27 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 618 de 27 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE A PARTICIPACAO DE PADARIAS, BARES, LANCHONETES, SUPERMERCADOS E COMERCIO EM GERAL, PARA AUXILIAREM NO TRABALHO DE DIVULGACAO DE CRIANCAS DESAPARECIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 1928/96(1409,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 140996,P.47-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 2566/96(2412,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 25/97(2503,P.28)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 607/97(2006,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR
  • DOM(200697,P.39)-SUBSTITUTIVO