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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 618 de 11 de Dezembro de 1999

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA VIDA E CONTRA A VIOLENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ADRIANO DIOGO)

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  • PARECER 495/00(2605,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE