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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 617 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 617 de 24 de Dezembro de 1994

MODIFICA PARCIALMENTE OS ALINHAMENTOS APROVADOS PELA LEI 8900, DE 26 DE A_BRIL DE 1979, NO DISTRITO DE VILA PRUDENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARCHI-BALDO ZANCRA)

Correlações

  • PARECER 129/95(1003,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA ILEGALIDADE