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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 616 DE 27 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 616 de 27 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE DESCONTO DE 30% NO IPTU DE IMOVEIS EDIFICADOS ANTERIORMENTE A LEI 11228/92, DOTADOS DE ELEMENTOS CONSTRUTIVOS DE CAPTACAO E RETENCAO PARCIAL DE AGUAS PLUVIAIS.(ZENAS PIRES)

Correlações

  • PARECER 2570/96(2412,P.30)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1956/96(1909,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE