PROJETO DE LEI 615/2001.

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 413/01).

"Altera parcialmente o Anexo I a que se refere o artigo 9º do Decreto nº 27.077, de 7 de outubro de 1988.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - A forma de provimento do cargo de Chefe de Assessoria Jurídica, do Gabinete da Superintendência, do Serviço Funerário do Município de São Paulo, constante do Anexo I a que se refere o artigo 9º do Decreto nº 27.077, de 7 de outubro de 1988, passa a ser, mantida a referência DAS-13, de livre provimento em comissão pelo Superintendente, dentre portadores de diploma de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, de reconhecido saber jurídico e comprovada capacidade profissional.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Às Comissões competentes."