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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 614 DE 25 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 614 de 25 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE A ISENCAO DE PAGAMENTO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DA CAPITAL. (ALDAIZA SPOSATI)

Correlações

  • PARECER 1994/96(2409,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE