CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 613 de 25 de Junho de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/06/1996
Data de publicação 25/06/1996
Ementa

DISPOE SOBRE O LIMITE PERCENTUAL MAXIMO DE PAGAMENTO POR DIA DE ATRASO DOS TRIBUTOS DE COMPETENCIA MUNICIPAL. (ODILON GUEDES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/06/1996 , p. 50
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

TRIBUTOS - MULTAS