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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 611 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 611 de 21 de Dezembro de 1994

REDUZ A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS -IVVC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICO ATL 388/94)

Correlações

  • PARECER S/N 95(0401,P.46)-CJTO COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA E FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL