CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 61 de 9 de Março de 1999

DISPOE SOBRE A CRIACAO DA "SEMANA DO REMEDIO NAO VENCIDO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Alterações

DOC(29 09 10,P.1)-RAZOES DE VETO

Correlações

  • PARECER 481/99(1506,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE