CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 61 de 9 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/03/1993
Data de publicação 09/03/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A RESPONSABILIZACAO DOS CLUBES ESPORTIVOS, NO CASO DE DANOS AO PATRIMONIO PUBLICO PRATICADOS POR SUAS TORCIDAS UNIFORMIZADAS.(VICENTE VISCOME)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 09/03/1993 , p. 34
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CLUBE DESPORTIVO

BEM PÚBLICO

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ