| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/11/1999 |
| Data de publicação | 01/12/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DECLARACAO BENS DE OCUPANTES CARGOS EM COMISSAO,QUE CHEFIEM DEPARTAMENTOS DE COMPRAS OU EXERCAM PRESIDENCIA DE COMISSOES ENCARREGADAS PROCESSAR CONTRATACOES P/O FORNECIMENTO DE BENS/EXECUCAO OBRAS/SERVICOS, NO AMBITO ADMINISTRACAO DIRETA/INDIRETA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARLOS NEDER) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 01/12/1999 , p. 31 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMPRAS CONTRATOS OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES |
| Alterações |
L 13138/01-APROVA O PL |
