CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 609 de 1 de Dezembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/11/1999
Data de publicação 01/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE DECLARACAO BENS DE OCUPANTES CARGOS EM COMISSAO,QUE CHEFIEM DEPARTAMENTOS DE COMPRAS OU EXERCAM PRESIDENCIA DE COMISSOES ENCARREGADAS PROCESSAR CONTRATACOES P/O FORNECIMENTO DE BENS/EXECUCAO OBRAS/SERVICOS, NO AMBITO ADMINISTRACAO DIRETA/INDIRETA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARLOS NEDER)

Situação

ALTERADO

Fonte 01/12/1999 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMPRAS

CONTRATOS

OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - CONTRATOS

SERVIDORES - DECLARAÇÃO E CONFISCO DE BENS E VALORES

Alterações

L 13138/01-APROVA O PL