DISPOE SOBRE DECLARACAO BENS DE OCUPANTES CARGOS EM COMISSAO,QUE CHEFIEM DEPARTAMENTOS DE COMPRAS OU EXERCAM PRESIDENCIA DE COMISSOES ENCARREGADAS PROCESSAR CONTRATACOES P/O FORNECIMENTO DE BENS/EXECUCAO OBRAS/SERVICOS, NO AMBITO ADMINISTRACAO DIRETA/INDIRETA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARLOS NEDER)