CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 607 de 1 de Dezembro de 1999)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/11/1999
Data de publicação 01/12/1999
Ementa

DISPOE SOBRE A PERMISSAO PARA QUE FARMACIAS,PRONTOS-SOCORROS E ESCOLAS MATERNAIS FUNCIONEM,DENTRO DE CERTAS CONDICOES EM QUALQUER REGIAO DO TERRITORIOMUNICIPAL,INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE ZONA E USO E OCUPACAO DO SOLO EXISTENTE NOS SEUS LOCAIS DE INSTALACAO E,DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RUBENS CALVO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 01/12/1999 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESCOLA

FARMÁCIA, DROGARIA

PRONTO SOCORRO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO