DISPOE SOBRE A PERMISSAO PARA QUE FARMACIAS,PRONTOS-SOCORROS E ESCOLAS MATERNAIS FUNCIONEM,DENTRO DE CERTAS CONDICOES EM QUALQUER REGIAO DO TERRITORIOMUNICIPAL,INDEPENDENTEMENTE DO TIPO DE ZONA E USO E OCUPACAO DO SOLO EXISTENTE NOS SEUS LOCAIS DE INSTALACAO E,DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (RUBENS CALVO)