CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 604 de 21 de Agosto de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/08/1993
Data de publicação 21/08/1993
Ementa

CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS OU AOS PATROCINADORES DAS OBRAS DE RESTAURACAO DE IMOVEIS LOCALIZADOS NA AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO OBJETO DO PROGRAMA DE REQUALIFICACAO URBANA E FUNCIONAL DO CENTRO DE SAO PAULO - PROCENTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.354/93)

Situação

ALTERADO

Fonte 21/08/1993 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

PROGRAMA MUNICIPAL

INCENTIVO FISCAL

Alterações

L 12350/97-APROVA O PL