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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 604 DE 21 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 604 de 21 de Agosto de 1993

CONCEDE INCENTIVO FISCAL AOS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS OU AOS PATROCINADORES DAS OBRAS DE RESTAURACAO DE IMOVEIS LOCALIZADOS NA AREA ESPECIAL DE INTERVENCAO OBJETO DO PROGRAMA DE REQUALIFICACAO URBANA E FUNCIONAL DO CENTRO DE SAO PAULO - PROCENTRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL.354/93)

Alterações

L 12350/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 2572/96(2412,P.32)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER CJTO (0107,P.45)-COMISSOES DE CONSTITUICAO,POLITICA URB.,TRANSITO,EDUCACAO,FINANCAS-FAVORAVEIS
  • PARECER 74/96(1702,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1674/95(0211,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 2390/96(3011,P.67)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1045/95(1208,P.43)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 604/93(2106,P.44)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1206/94(1510,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1182/95(0209,P.45)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL