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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 603 de 26 de Novembro de 1999

DISPOE SOBRE A INCLUSAO DA MATERIA "PREVENCAO CONTRA AS DROGAS" NO CURRICULO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARMINO PEPE)

Correlações

  • PARECER 868/00(0707,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE