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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 603 DE 21 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 603 de 21 de Junho de 1996

ESTABELECE NOVO VALOR DA GRATIFICACAO CONCEDIDA AOS POLICIAIS MILITARES A SERVICO DA PREFEITURA, NA FISCALIZACAO E POLICIAMENTO DO TRANSITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 162/96)

Alterações

L 12126/96-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO S/N (1207,P.37)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO,ADMINISTRACAO PUBLICA,FINANCAS-P/LEGALIDADE