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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 600 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 600 de 16 de Dezembro de 1994

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZACAO DE VISTORIAS DOS AUTOMOVEIS QUE CIRCULAM PELO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN)

Correlações

  • PARECER 128/95(1003,P.56)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - PELA INCONSTITUCIONALIDADE