CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 de 9 de Março de 1993

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE ASSENTOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS, MULHERES GRAVIDAS E DEFICIENTES NAS FARMACIAS E DROGARIAS.(DARCIO B. ARRUDA)

Alterações

L 11468/94-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1546/93(1610,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 343/93(1205,P.35)-COMISSAO SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 63/93(2303,P29)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 172/93(1504,P.42)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 238/93(2804,P.35)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL