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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 60 de 15 de Fevereiro de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO AOS SABADOS E DOMINGOS DOS POSTOS DE SAUDE E HOSPITAIS QUE INTEGRAM A REDE MUNICIPAL DE SAUDE. (EDSON SIMOES)

Correlações

  • PARECER 548/96(1104,P.50)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE