CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 599 de 26 de Novembro de 1999

CORRELAÇÕES

ACRESCENTA OS ARTIGOS 4., 5., 6. E 7. E RENUMERA OS SEGUINTES DA LEI 11632 DE 22 DE JULHO DE 1994. (ADRIANO DIOGO)

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PARECER 446/01(1406, P.46), COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE