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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 598 de 26 de Novembro de 1999

ALTERA NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO EM TRECHO DA RUA DOUTOR JESUINO MACIEL SITUADA NO DISTRITO DO CAMPO BELO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (BRUNO FEDER)

Correlações

  • PARECER 226/00(2602,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE