CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO EXECUTIVO Nº 593 de 28 de Agosto de 2013)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 28/08/2013
Data de publicação 29/08/2013
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Situação

APROVADO

Chefe de Governo Fernando Haddad
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/08/2013 , p. 76
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR

MORADIA POPULAR