Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 28/08/2013 |
Data de publicação | 29/08/2013 |
Ementa |
Autoriza o Poder Executivo a doar área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. |
Situação |
APROVADO |
Chefe de Governo | Fernando Haddad |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/08/2013 , p. 76 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR MORADIA POPULAR |