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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 593 DE 20 DE JUNHO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 593 de 20 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE A ABSORCAO DE AGUAS PLUVIAIS EM LOTES SITUADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO.(ZENAS PIRES)

Correlações

  • PARECER 1710/96(2308,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE