| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/06/1996 |
| Data de publicação | 20/06/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A ABSORCAO DE AGUAS PLUVIAIS EM LOTES SITUADOS NO AMBITO DO MUNICIPIO.(ZENAS PIRES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/06/1996 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUAS PLUVIAIS SANEAMENTO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS MULTA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE |
