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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 592 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 592 de 26 de Novembro de 1999

"DISPOE SOBRE A DECLARACAO DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIACAO DE MORADORES EAMIGOS DE ITAQUERA IV-ZONA LESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." (MYRYAM ATHIE)

Correlações

  • PARECER 1774/99(1612,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE