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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 591 DE 20 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 591 de 20 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS E A JORNADA DE TRABALHO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM A ATENDENTES DE ENFERMAGEM NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL.(VITAL NOLASCO)

Correlações

  • PARECER 1822/96(0709,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE