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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 59 DE 9 DE MARÇO DE 1993
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 59 de 9 de Março de 1993

CRIA A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUCAO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANCA NOS POSTOS DE SERVICO.(HANNA GHARIB)

Correlações

  • L 11376/93-APROVA PL
  • PARECER 1100/93(2808,P.31)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - CONTRARIO
  • PARECER 1604/93(2210,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1692/93(0511,P.33)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • DOM 020995,P.3-RAZOES DE VETO