CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 586 de 26 de Novembro de 1999

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 10315, DE 30 DE ABRIL DE 1987, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 177/99)

Correlações

  • PARECER 950/00(1908,P.91)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE