| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/06/1996 |
| Data de publicação | 20/06/1996 |
| Ementa |
REVOGA A LEI 11820, DE 26/06/1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/06/1996 , p. 61 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMÓVEL MULTA IMÓVEL - LOCAÇÃO PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO |
