PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 586 DE 20 DE JUNHO DE 1996

REVOGA A LEI 11820, DE 26/06/1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

DOM 010797,P.6-RAZOES DO VETO
PARECER 401/97(2305,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-FAVORAVEL
PARECER CJTO 1236/97(0111,P.36)-COMISSOES DE POLITICA URBANA;TRANSITO;FINANCAS-PELA MANUTENCAO/REJEICAO DO VETO TOTAL
PARECER CJTO 1489/96(0607,P.51)-COMISSOES REUNIDASCONSTITUICAO,POLITICA URB.,TRANSITO,ATIV.ECON.,FINANCAS-P/LEGALIDADE

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