CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 583 de 26 de Novembro de 1999

DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 174/99)

Correlações

  • PARECER 493/00(2605,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • R 49/00(SVMA-CADES)-APROVA RELATORIO DA CAMARA TECNICA III SOBRE O PL