CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 582 de 20 de Junho de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/06/1996
Data de publicação 20/06/1996
Ementa

REVOGA A LEI 10658, DE 14/10/1988, E RETORNA A AREA MUNICIPAL ESPECIFICADA A CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO.(OFICIO ATL 148/96)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/06/1996 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS