Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 19/06/1996 |
Data de publicação | 20/06/1996 |
Ementa |
REVOGA A LEI 10658, DE 14/10/1988, E RETORNA A AREA MUNICIPAL ESPECIFICADA A CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO.(OFICIO ATL 148/96) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 20/06/1996 , p. 61 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |