PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 582 DE 20 DE JUNHO DE 1996

REVOGA A LEI 10658, DE 14/10/1988, E RETORNA A AREA MUNICIPAL ESPECIFICADA A CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO.(OFICIO ATL 148/96)

PARECER 1821/96(0709,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 2554/96(2412,P.32)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 380/97(2305,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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