CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 582 de 15 de Dezembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/12/1994
Data de publicação 15/12/1994
Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREA MUNICIPAL SITUADAEM SANTO AMARO, AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 381/94)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/12/1994 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO