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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 582 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 582 de 15 de Dezembro de 1994

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM DO POVO AREA MUNICIPAL SITUADAEM SANTO AMARO, AUTORIZA SUA PERMUTA POR OUTRA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, EDA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL 381/94)

Correlações

  • PARECER 1902/95(3011,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-LEGALIDADE
  • PARECER 2249/95(0202,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROP.,MEIO AMBIENTE
  • PARECER 232/96(0103,P.51)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR