| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/11/1999 |
| Data de publicação | 26/11/1999 |
| Ementa |
"DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SUB-CATEGORIA DE USO RESIDENCIAL R2-04, HABITACOES AGRUPADAS VERTICALMENTE." (MYRYAM ATHIE) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/11/1999 , p. 33 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDIFÍCIO EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS AFASTAMENTO E RECUO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO |
