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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 580 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 580 de 26 de Novembro de 1999
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"DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SUB-CATEGORIA DE USO RESIDENCIAL R2-04, HABITACOES AGRUPADAS VERTICALMENTE." (MYRYAM ATHIE)
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PARECER 98/00(1702,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
DOM 170200,P.51-SUBSTITUTIVO
