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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 580 DE 20 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 580 de 20 de Junho de 1996

DESINCORPORA AREA DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO; AUTORIZA SUA CONCESSAO A SOCIEDADE BENEFICENTE SANTO EXPEDITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 146/96)

Alterações

L 12450/97-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1708/96(2308,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE