Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 17/06/1996 |
Data de publicação | 18/06/1996 |
Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2.DA LEI 11799,DE 09/06/1995.(OFICIO ATL 144/96). |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 18/06/1996 , p. 39 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
BEM DOMINIAL BEM DE USO COMUM DO POVO |
Alterações |
L 12267/96-APROVA O PL |