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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 579 DE 18 DE JUNHO DE 1996
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 579 de 18 de Junho de 1996
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DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2.DA LEI 11799,DE 09/06/1995.(OFICIO ATL 144/96).
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L 12267/96-APROVA O PL
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PARECER CJTO 1579/96(1408,P.40)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
PARECER CJTO S/N(171296,P.29)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA...FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
