PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 578 DE 18 DE JUNHO DE 1996

AUTORIZA O EXECUTIVO A RETIFICAR O INCISO II DO ARTIGO 4. DA LEI 11959, DE 29/12/1995.(OFICIO ATL 143/96)

L 12114/96-APROVA O PL

PARECER CJTO(0407,P.106)-COMISSOES REUNIDAS CONSTITUICAO,POLITICA URB.,SAUDE,FINANCAS-FAVORAVEL

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