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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 577 de 27 de Junho de 1995

INSTITUI, JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO, AS CATEDRAS "PREVENCAO CONTRA DOENCAS CONTAGIOSAS" E "DROGAS-ESTUDO E PREVENCAO", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(EDIVALDO ESTIMA)

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  • PARECER 1636/95(2410,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA-P/ILEGALIDADE