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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 577 de 26 de Novembro de 1999

INSTITUI GRATIFICACAO AOS POLICIAIS CIVIS QUE ATUAM NAS UNIDADES OPERACIONAIS E EXECUTAM A ATIVIDADE FIM NO MUNICIPIO DE SAO PAULO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARMINO PEPE)

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  • PARECER 1810/99(2412,P.61)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE