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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 577 DE 18 DE JUNHO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 577 de 18 de Junho de 1996

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO SUPERIOR DE EDUCACAO FISICA PARA INSTRUTORES DAS ACADEMIAS DE ARTES MARCIAIS.(WADIH MUTRAN)

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  • PARECER 1820/96(0709,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE