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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 575 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 575 de 26 de Novembro de 1999

AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DE TARIFA PARA PAIS DE RECEM-NASCIDO PREMATURO E/OU DE BAIXO PESO INTERNADOS NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (ADRIANO DIOGO)

Correlações

  • PARECER 492/00(2605,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1289/00(2411,P.80)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 126/01(2104,P.47)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 717/01(1808,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO- NADA A OPOR