CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 574 de 9 de Dezembro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/12/1994
Data de publicação 09/12/1994
Ementa

OBRIGA OS CONDOMINIOS DE EDIFICIOS COMERCIAIS DESTE MUNICIPIO,A FIXAREM EMLOCAL VISIVEL NO SAGUAO DE ENTRADA DO PAVIMENTO TERREO,PAINEL INDICATIVO,CONSTANDO O ANDAR,O CONJUNTO,A SALA,E A RAZAO SOCIAL DE TODAS AS FIRMAS QUEO CUPAM AS SUAS DEPENDENCIAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANE FERRAZ)

Situação

ALTERADO

Fonte 09/12/1994 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

EDIFÍCIO

MULTA

Alterações

L 11761/95-APROVA O PL