CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 574 de 9 de Dezembro de 1994

OBRIGA OS CONDOMINIOS DE EDIFICIOS COMERCIAIS DESTE MUNICIPIO,A FIXAREM EMLOCAL VISIVEL NO SAGUAO DE ENTRADA DO PAVIMENTO TERREO,PAINEL INDICATIVO,CONSTANDO O ANDAR,O CONJUNTO,A SALA,E A RAZAO SOCIAL DE TODAS AS FIRMAS QUEO CUPAM AS SUAS DEPENDENCIAS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANE FERRAZ)

Alterações

L 11761/95-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 148/95(1304,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 302/95(1304,P.39)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 447/95(1304,P.39)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR