Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 17/06/1996 |
Data de publicação | 18/06/1996 |
Ementa |
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A FIXACAO DE LIMITES P/A CARGA DE MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADA PELO ALUNO.(SERGIO ROSA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 18/06/1996 , p. 38 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
ESCOLA ESCOLA MUNICIPAL |