CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 574 de 18 de Junho de 1996)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/06/1996
Data de publicação 18/06/1996
Ementa

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO A FIXACAO DE LIMITES P/A CARGA DE MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADA PELO ALUNO.(SERGIO ROSA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/06/1996 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ESCOLA

ESCOLA MUNICIPAL